PhaRegistrum · Publicação original de
🚫 Sabia que reutilizar alguns Dispositivos Médicos de uso único é agora legalmente proibido em Portugal?
A Portaria n.º 206/2026/1, em vigor desde 5 de maio, aprova a lista de Dispositivos Médicos de uso único cujo reprocessamento fica expressamente proibido — em linha com o Regulamento (UE) 2017/745 (MDR).
Entre os dispositivos abrangidos pela proibição encontram-se:
✔️ Dispositivos implantáveis
✔️ Dispositivos que emitem radiações
✔️ Dispositivos utilizados em procedimentos invasivos do sistema nervoso central ou oftalmológicos
✔️ Dispositivos com baterias não substituíveis ou armazenamento interno de dados
⚠️ O incumprimento desta regulamentação pode acarretar riscos legais e para a segurança dos doentes.
👉 A PhaRegistrum apoia empresas na adaptação às novas exigências regulamentares em Dispositivos Médicos. Fale connosco!
#PhaRegistrum
#DispositivosMédicos
#MDR
#Compliance
#Regulamentação
#HealthcareRegulation
#MedicalDevices