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📋 PPWR: sabe o que implica a Declaração de Conformidade UE?
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) publicou a Circular n.º 04/2026/DFEMR, que esclarece a obrigação de elaboração da Declaração de Conformidade UE, no âmbito do Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR).
A circular dirige-se aos fabricantes, produtores e fornecedores abrangidos pelo regulamento e clarifica aspetos relacionados com:
✔️ A realização do procedimento de avaliação da conformidade
✔️ A elaboração da Declaração de Conformidade UE associada às obrigações estabelecidas no artigo 15.º
Estas clarificações procuram contribuir para uma aplicação mais harmonizada destas obrigações em toda a União Europeia.
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